A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram edital de transação tributária para negociar até R$ 150 bilhões em créditos disputados pelo governo e contribuintes.

O montante representa a soma de todos os créditos tributários em disputa envolvendo duas das maiores controvérsias jurídicas em litígio na Receita Federal, onde significa  uma grande parte (R$ 122 bilhões) de todo o contencioso administrativo em tramitação (R$ 1,7 trilhão).

Neste caso, as controvérsias envolvem despesas com ágio em participações societárias para cálculo da amortização de impostos.

As adesões ficarão abertas até 29 de julho. Este é o segundo  edital de transação tributária lançado com o objetivo de que tanto contribuintes como o  Poder Público abram mão de vencer alguma controvérsia jurídica. O primeiro edital do tipo foi publicado em maio do ano passado.

A transação tributária é um tipo de negociação regulamentados pela Lei do Contribuinte Legal, diferente do Refis e mais  profunda na análise de cada caso.

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