Tanto os pequenos quanto os grandes comércios podem participar de licitações públicas e compras governamentais. O Sincomércio Marília apoia você comerciante para conseguir entrar nesse certame e emite a Certidão para Licitações que é obrigatória para esse tipo de processo.

Licitações Públicas

Os empresários têm um desafio constante de aproveitar novas oportunidades para seus negócios. Uma das alternativas interessantes são as compras governamentais. Nas instituições públicas esse processo é feito por licitação. O primeiro passo importante para sua empresa é conhecer as regras para conseguir espaço nesse mercado promissor.

A licitação é o processo utilizado pelas entidades que utilizam dinheiro público (oriundo de impostos e taxas) para contratar obras e serviços, comprar e vender bens patrimoniais. Todo esse processo é amparado por uma legislação aplicável, cabendo destacar a Lei 8.666/1993 que trata de licitação em geral, a Lei 10.520/2002, que trata do pregão e os Artigos 607 e 608 da CLT. Vale destacar que os pequenos negócios têm tratamento diferenciado, especialmente aqueles estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006.

Em termos práticos, para sua empresa começar a vender para o governo, é necessário se preparar internamente, ou seja, obter os documentos exigidos durante o registro cadastral na entidade que pretender fazer negócio. Nesta etapa é necessário apresentar documentos que comprovem a habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.

O Sincomércio Marília, fornece aos representados, o atestado para dar cumprimento aos dispostos nos artigos 607 e 608 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

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