Até 31 de março de 2022, os contribuintes do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União até o fim de janeiro de 2022.

O processo é simples.

Acesse https://www.regularize.pgfn.gov.br/e siga estes passos: opção > “Negociar Dívida” > “Acesso ao Sistema de Negociações”. Na tela inicial do Sistema de Negociações, clique no menu “Adesão” > “Transação”, ou acesse o site https://www.gov.br/pgfn/pt-br.

– Entrada de 1% do valor consolidado dos créditos transacionados, em até oito parcelas.
– Pagamento do restante em até 137 vezes – com redução de até 100% dos acréscimos legais (juros, multas e encargos).

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