O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou completamente a lei 8.777/21 criada, aprovada e promulgada pelos vereadores de Marília para interferir no contrato e regulação do serviço de zona azul da cidade.

A lei foi considerada inconstitucional por violar a separação de poderes e promover ingerência em atos da administração, além de interferir no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assinado com a empresa Rizzo Parking.

Entre as medidas criadas pela Câmara, estava ampliação do prazo para uso de vagas rotativas e aumento de isenções que iriam reduzir a arrecadação e impacto da zona azul sobre os motoristas.

Foi aprovada em meio a uma polêmica sobre o contrato que levou até a uma suspensão administrativa do recurso, revertida também com decisão judicial que autorizou a retomada da cobrança.

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