Desde setembro, os trabalhadores passaram a contar com a Carteira de Trabalho Digital. Documento eletrônico é equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social física.
Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. Ao ser contratado, o empregado não precisará mais apresentar a carteira em papel, basta informar o número do CPF e o registro será realizado diretamente de forma digital.
Prevista na Lei da Liberdade Econômica, a Carteira Digital é disciplinada pela Portaria nº 1.065, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. O documento será emitido para todos os trabalhadores que estejam registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF). Cada trabalhador terá de habilitar o documento, com a criação de uma conta de acesso no endereço: https://www.gov.br/pt-br/temas/trabalho-emprego

Detalhes sobre a CTPS Digital:
♦ É equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico;
♦ Não se equipara aos documentos de identificação civis de que trata o art. 2º da Lei nº 12.037/2018, isto é, carteira de identidade; carteira profissional, passaporte, carteira de identidade funcional ou outro documento que permita a identificação do indiciado;
♦ Está previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF, sendo necessária sua habilitação;
♦ Terá como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF;
♦ Para a habilitação da Carteira de Trabalho Digital será necessária a criação de uma conta de acesso por meio da página eletrônica: acesso.gov.br;
♦ O trabalhador deverá ter acesso às informações de seu contrato de trabalho na Carteira de Trabalho Digital após o processamento das respectivas anotações.

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