A Lei Complementar 155/2016, sancionada nesse mês pelo Governo Federal, muda as regras do Simples Nacional e amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas bem como estabelece novos limites para o enquadramento no Supersimples.\r\nUma das principais mudanças é o limite para que a microempresa seja incluída no programa que passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil. Já o teto das de pequeno porte passa de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões. Outros pontos mantidos foram a possibilidade de prestador de serviço do meio rural se tornar um microempreendedor individual sem perder o direito aos benefícios previdenciários e a criação de uma linha de crédito específica para micro e pequenas empresas no BNDES.\r\nA lei foi publicada com 17 vetos, entre eles o que previa a redução dos valores de depósitos judiciais para empresas do Simples e o que criava a figura do microempreendedor na área de crédito, sem regulamentação do Banco Central.\r\n\r\nInvestidor-anjo\r\nA nova lei cria ainda a figura do “investidor-anjo”, que não precisa se tornar sócio para fazer investimentos. Também foi ampliado para 120 meses o prazo para pagamento de dívidas de microempresários com a Previdência Social.\r\n\r\nSalão-parceiro\r\nA Lei também legaliza a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços em salões de beleza, como os cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, maquiadores, esteticistas e depiladores. Os profissionais passarão a ser microempreendedores individuais e não mais empregados com carteira assinada.\r\nA medida cria a figura do profissional-parceiro e do salão-parceiro, sendo que o salão-parceiro terá a responsabilidade pela centralização dos pagamentos e recebimentos dos serviços prestados pelos profissionais no salão. A lei também permite que salão e profissional adotem o Simples Nacional.

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