Os Escritórios Regionais do Sebrae-SP em todo o Estado começaram a oferecer o serviço de formalização para quem quer se tornar um Microempreendedor Individual (MEI).
A ação ainda inclui uma lista de serviços de apoio e de capacitação aos MEIs, que já somam 1,6 milhão no Estado e 6,2 milhões em todo o País.
O MEI também poderá fazer nos escritórios da entidade a alteração e dar baixa na inscrição; fazer a Declaração Anual de Rendimentos (DASN-SIMEI) e a emissão do DAS-SIMEI. Além disso, poderá contar com uma trilha de atendimento específica como forma de melhorar a gestão do seu negócio e se destacar no mercado.
Diferentemente de 2015, nesse ano o carnê com os boletos do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) não será enviado por correspondência para a casa dos MEIs. Agora, o empreendedor precisa fazer a emissão diretamente no Portal do Empreendedor.
O principal objetivo do Sebrae-SP ao oferecer esses novos serviços é poder engajar o MEI em soluções que auxiliem em seu desenvolvimento sustentável, orientando também sobre a importância e os benefícios em manter-se regularizado e com suas obrigações em dia.
É importante ressaltar que o Sebrae-SP não fará nenhum processo de regulamentação na inscrição do MEI, ou seja, a pessoa terá que ir até a prefeitura para checar se a atividade escolhida é permitida, se existe alguma restrição dentro da lei de zoneamento ou se precisará tirar algum alvará.

Sobre o MEI
A figura jurídica do Empreendedor Individual, em vigor desde junho de 2009, possibilita a formalização de trabalhadores autônomos com receita bruta de até R$ 60 mil por ano, com no máximo um empregado e sem sócios.
Atividades como cabeleireiro, alfaiate, chaveiro, encanador, fotógrafo, jornaleiro, marceneiro, padeiro, taxista, pintor e professor particular estão na lista dos que podem fazer a inscrição.
Ao se formalizar, o MEI ganha vantagens empresariais, como a de emitir nota fiscal e melhores linhas de acesso ao crédito, proteção da Previdência Social, com direito à aposentadoria por idade, invalidez, salário-maternidade e auxílio-doença.
Para se formalizar é obrigatório levar RG, CPF, título de eleitor ou declaração de imposto de renda de pessoa física e comprovante de residência, além de exercer alguma das atividades listadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Informações sobre a entrega da Declaração Anual Simples Nacional do MEI e a lista completa das atividades beneficiadas podem ser obtidas no Escritório Regional do Sebrae-SP em Marília, localizado na Avenida Brasil, 412 ou pelo telefone (14) 3402-0720

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