Empresários de Marília e Garça tem até 30 de agosto para aderir ou renovar o REPIS, bem como emitir certificados para o trabalho em feriados e implantação de banco de horas.
Previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada entre o Sincomercio e Sincomerciarios, o REPIS (Regime Especial de Piso Simplificado) é um tratamento diferenciado que favorece às Microempresas (ME); Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), pertencentes à categoria do Comércio Varejista. Na prática, as empresas que aderem ao programa podem utilizar pisos salariais diferenciados pagos aos seus funcionários, inferiores àqueles praticados pelas demais empresas. Vale lembrar que somente poderão aderir ao REPIS as empresas que estejam cumprindo integralmente a Convenção Coletiva.
Já para o Trabalho em Feriados, com exceção dos feriados de 1º de maio (Dia do Trabalho); Natal e Ano Novo, todo o trabalho nas demais datas está autorizado, desde que as empresas cumpram integralmente as cláusulas relativas a essa questão dispostas na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019.
As empresas que descumprirem as regras de abertura ou abrirem sem autorização, sujeitará a empresa infratora ao pagamento de uma multa equivalente a meio salário normativo por empregado.
Para adesão ao REPIS, Banco de Horas e Trabalho em Feriados, os empresários devem preencher o requerimento e solicitar o certificado de adesão no endereço: www.repismarilia.com.br. Mais informações podem ser obtidas no Sincomercio Marília através do telefone: (14) 3402-4444 ou pelo email: sincovam@fecomercio.com.br

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