A regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte – como micro e pequenas empresas,  startups e organizações sem fins lucrativos – é  mais uma importante conquista da FecomercioSP.

O novo Regulamento  foi   publicado  no Diário Oficial da União (DOU) em 27 de janeiro deste ano e construído com a participação e a contribuição da sociedade.

O Comitê Proteção de Dados, da FecomercioSP tem participado ativamente do processo.

Além da articulação junto aos poderes Executivo e Legislativo, a Federação participou da tomada de subsídios e da audiência pública.

Entre os pontos contemplados estão  dispensa de encarregado pelo tratamento de dados e prazo em dobro para os pequenos negócios em alguns casos.

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