Fique de olho no prazo. As microempresas, empresas de pequeno porte e optantes pelo Simples Nacional têm até 29 de abril para aderir ao Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional (Relp).

Empresas em recuperação judicial também podem participar.

O parcelamento  pode se estender por cerca de 15 anos, com  descontos em multas, juros e encargos legais. Haverá a cobrança de uma entrada. A adesão poderá ser feita da seguinte forma:

– na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);
– na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativamente aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU);
– nos Estados, no Distrito Federal ou nos municípios, em relação aos débitos de ICMS ou de Imposto Sobre Serviços (ISS).

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