Quem está planejando abrir sua própria empresa ou tornar-se um profissional autônomo no próximo ano certamente já se deparou com a expressão “microempreendedor individual” (MEI). Essa categoria de empreendedor costuma ser o primeiro passo para quem quer, no futuro, ter uma pequena empresa.
Profissionais como comerciantes e fabricantes diversos podem acessar um registro com menos burocracia e tributação, formalizando-se de maneira simples. Com isso, acessam benefícios como um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) próprio e a possibilidade de emitir notas fiscais, contratar um funcionário e participar de licitações.
Mesmo sem ter nenhum conhecimento técnico, o empresário precisa saber quais são suas obrigações trabalhistas, seus deveres, tributos que deve recolher, enfim, o que pode e não pode fazer.
Dessa forma, listamos alguns dos principais tópicos que o microempreendedor individual precisa ter em mente para gerir satisfatoriamente seu negócio.

O que é MEI?
A atividade do microempreendedor individual foi regularizada em 2008, através da Lei Complementar 128/08. Essa LC conferiu uma série de condições especiais para que o microempresário possa regularizar sua atuação.
Ele, assim como outros tipos de companhias, também pode optar pelo Simples Nacional. Só que, ao escolher esse regime tributário, ele ainda conta com o benefício de não precisar pagar os tributos federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Precisa pagar apenas o INSS, ICMS, ISS e, caso tenha um funcionário, os impostos relacionados a ele.

Nota Fiscal
O microempreendedor é obrigado a emitir nota fiscal tanto para vendas quanto para prestações de serviços para pessoas jurídicas, independente do porte das empresas. Ele fica isento apenas quando se trata do consumidor final, ou seja, pessoa física. Além disso, caso o MEI opte por emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ele deverá adquirir um Certificado Digital.

Alvará
Antes de começar a funcionar, o microempreendedor deve consultar o Código de Zoneamento e de Posturas Municipais e quais são as normas para obtenção de alvará em sua cidade para cada tipo de atividade. No caso de empresas que atuam com alimentos, por exemplo, ainda se deve estar de acordo com as regras sanitárias.

Benefícios
Formalizar-se como MEI também dá direito a benefícios previdenciários, tais como aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão. A família do microempreendedor individual também terá direito à alguns benefícios, como pensão por morte e auxílio reclusão.

O que é necessário para virar MEI?
Para saber se você tem direito a se registrar como MEI, primeiro é preciso conferir a lista de profissões que se encaixam nesse registro. O processo é gratuito e dá direito também ao certificado de Microempreendedor Individual e uma Inscrição Municipal.
Além de exercer atividades específicas, para se formalizar como MEI é necessário que o empreendedor não fature mais do que 81 mil reais por ano com vendas dentro do país. O empreendedor não poderá contar com nenhuma participação em outra empresa, como titular ou sócio. A figura do Microempreendedor Individual só permite o registro máximo de um empregado, que deverá receber pelo menos um salário mínimo mensal de acordo com o piso de sua categoria.

Como abrir MEI?
Para iniciar o processo de abertura, é preciso ter em mãos CPF, RG, comprovante de residência, título de eleitor (caso não declare Imposto de Renda) e a última declaração do Imposto de Renda. O processo pode ser feito pelo Portal do Empreendedor

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