De acordo com a Convenção Coletiva do Trabalho 2015/2016, assinada entre os presidentes do Sincomercio Marília, Pedro Pavão e do Sincomerciarios, Mário Herrera, a abertura das lojas do comércio de Marília está autorizada no feriado de 9 de julho, data em que se comemora a Revolução Constitucionalista no Estado de São Paulo.
Mas, para que seja possível o trabalho dos empregados nessa data é necessário uma autorização dos Sindicatos.
Para obter o certificado de Trabalho em Feriados, basta acessar o sistema digital no endereço eletrônico: www.repismarilia.com.br e, de maneira rápida e segura garantir a abertura do estabelecimento.
Vale lembrar que, caso os funcionários trabalhem sem que a empresa esteja autorizada, será cobrada uma multa convencional no valor de R$ 300 por empregado e a empresa poderá ser autuada pela Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
Mais informações podem ser obtidas no Sincomercio Marília através do telefone (14) 3402-4444

Regras Gerais para abertura aos feriados
As empresas autorizadas devem atender as seguintes condições para abertura de seus estabelecimentos:
Pagamento de vale transporte; Descanso compensatório em dia a ser estabelecido de comum acordo entre empresa e empregado, a ser gozado, no máximo em até 90 dias a partir do feriado trabalhado; É proibido o trabalho de menores e gestantes no feriado, exceto se os próprios se manifestarem por escrito no sentido contrário; A recusa ao trabalho no feriado não constitui infração e nem pode ser descontada do empregado; Independente da carga horária trabalhada no feriado, a folga compensatória deve corresponder a um dia de jornada normal de trabalho; Quando o feriado recair no domingo, valem as mesmas condições de compensação.

Indenizações
Além das condições gerais de trabalho em feriados, as empresas realizar o pagamento de indenização em dinheiro a título de alimentação de acordo com seu enquadramento:
– Microempresas (ME): R$ 56,00
– Empresas de Pequeno Porte (EPP): R$ 72,00
– Grandes Empresas (LTDA, S/A): R$ 84,00

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