As empresas filiadas ao Sindicato do Comércio Varejista de Marília poderão reduzir tributos através de simples pedido junto à Receita Federal do Brasil, sem custo nenhum.

A medida decorre de ações tributárias coletivas promovidas pelo Sincomercio, que alcança a todas as empresas filiadas.

Uma das medidas alcançadas visou a exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, cuja tramitação já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso, portanto, as empresas associadas, poderão requerer a exclusão, e, também, requerer, administrativamente, junto à Receita Federal do Brasil, pedido de compensação desde o período de fevereiro de 2011.

A decisão foi proferida nos autos de nº. 0000742-44.2016.403.6111, que tramitou na 1ª Vara Federal de Marília -SP, e desta não cabe mais recursos, sendo definitivo o direito de compensar o ICMS a recolher do período de fevereiro de 2011 a dezembro de 2014, e a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS de seus associados.

A tese foi vencedora no STF decorrente do julgado no Recurso Extraordinário de nº.574.706, sob o Tema 69 “O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS”. Ainda está pendente julgamento de embargos declaratórios da União, mas que não tem o condão de alterar a decisão favorável ao contribuinte.

A vitória conquistada em favor dos associados reduzirá o recolhimento de tributos, e ainda a possibilidade de requerer em pedido de habilitação de crédito junto a RFB, a compensação dos valores apurados com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, sem custo algum, e com apoio e orientação pelo Sindicato do Comércio Varejista de Marília.

O Sindicato do Comércio Varejista de Marília disponibilizará aos seus associados todo o suporte nos procedimentos administrativos para habilitação dos créditos junto à Receita Federal do Brasil, bastando o comparecimento do representante legal da empresa ou de seu contador na Avenida Carlos Gomes, 427, Centro – Marília/SP, com agendamento prévio pelo telefone (14) 3402-4444

THAÍS R. LOPES. Advogada no Marinho Advogados Associados, escritório responsável pela assessoria jurídica do SINCOMÉRCIO, atuante na área de Tributário, Empresarial e Franquias.

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