O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a fim de atender às exigências da Lei 12.741/12, desenvolveu uma solução gratuita e de fácil acesso para possibilitar que todos os estabelecimentos informem a carga tributária em documento fiscal ao consumidor final.
A nova versão da tabela contém a atualização das alíquotas de todos os produtos, serviços já com as novas regras de ICMS; adequação legal da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (TIPI); Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e a Lei complementar 116, o que garante que a empresa esteja em conformidade com a lei.
Para fazer o download, basta que o comerciante solicite a atualização de seu sistema ao seu fornecedor de software.
Empresários e contadores serão isentos de qualquer responsabilidade sobre o cálculo do tributo de produtos e serviços, desde que a fonte seja citada no cupom e notas fiscais.
Conforme determina a Lei nº 12.741/12, mais de 10 milhões de empresas brasileiras devem informar o tributo na nota fiscal ao consumidor, no entanto, apenas 30% delas estão aptas a cumprir a legislação. De acordo com um levantamento do IBPT a região Sudeste do País é a que apresenta o melhor resultado, com 1.344.544 empresas cadastradas das 4.905.845 que devem atender à lei. A adesão deve ser feita o quanto antes pelos estabelecimentos comerciais, para evitar multas e penalidade.
Além de prevenir notificações e pesadas multas, as empresas demonstram respeito pelo consumidor ao incentivar a transparência tributária.
Para baixar a nova versão da tabela, acesse: https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/site

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