A Medida Provisória 1139/22, publicada dia 27 no Diário Oficial da União, amplia para 72 meses o prazo das linhas de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Poderá haver renegociação dos contratos atuais, de 48 meses prorrogáveis por mais 12.

Além disso, os juros serão regulados pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia.

Até a MP 1139/22, as linhas de crédito aplicavam a taxa Selic mais 1,25% para financiamentos concedidos em 2020, ou Selic mais 6% para contratos firmados a partir de 2021.

A Presidência da República informou que as mudanças são necessárias em razão do aumento da Selic, que passou de 2% em 2021 para os atuais 13,75%.

O Pronampe surgiu em 2020 para ajudar micro e pequenas empresas em razão dos impactos da pandemia de Covid-19.

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