O Sincomercio Marília informa que a Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 assinada entre a Fecomerciarios e a Fecomercio não se aplica as empresas das cidades da base territorial do Sincomercio Marília (Marília, Álvaro de Carvalho, Alvinlandia, Echaporã, Garça, Guaimbe, Júlio Mesquita, Lupércio, Ocauçú, Oriente, Oscar Bressane, Pompeia e Vera Cruz).
Essa Convenção só é válida para a Base Inorganizada, ou seja, cidades que não tem representação do Sindicato do Comercio Varejista.
Portanto, ainda continua em vigor a última Convenção Coletiva assinada – 2014/2015.

Prorrogação
Com base na redação da Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Convenção Coletiva do Trabalho (CCT), está prorrogada em todos os sentidos e sem nenhuma alteração até o dia 31 de agosto de 2016 ou até que seja firmada nova norma coletiva. Dessa forma, as cláusulas constantes na CCT 2014/2015, celebrada com as entidades representantes dos sindicatos patronal e dos comerciários permanecem inalteradas no que diz respeito aos aumentos salariais, abertura do comércio aos feriados e Repis.
O Sincomercio Marília salienta ainda que, acordos unilaterais não possuem validade legal, já que para qualquer reajuste salarial ou acordo entre empresas e funcionários deve haver a concordância das categorias envolvidas.

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