Disponibilizamos a versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor para leitura em telas (desktop, celulares ou tabets) e também para impressão.

Lembrando que a Lei Federal 12.291/10 determina que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços devem manter ao menos um exemplar em suas dependências, que deve estar em local visível e de fácil acesso.

Não cumprir essa regra pode gerar multas que chegam a ultrapassar R$ 1 mil.

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