Atenção comerciantes, a adesão ou renovação dos certificados para REPIS, BANCO DE HORAS, TRABALHO EM FERIADOS e JORNADAS ESPECIAIS, vigência  2022/2023 com efeitos retroativos a data base encerram-se em 15/12 (para   base   de   Garça) e 21/12 (para base de Marília), de acordo com as respectivas Convenções Coletivas de Trabalho 2022/2023.

Após essa data, a  autorização irá gerar efeitos apenas a partir da expedição do certificado.

Solicite os certificados para evitar passivo. Conheça mais sobre as  Cláusulas Adesivas.

REPIS – Regime Especial de Piso Simplificado
Garantia de redução de custos para empresas com Porte de ME – Microempresa, EPP – Empresa de Pequeno Porte e MEI – Microempreendedor Individual.

A empresa pode praticar pisos diferenciados a novos contratados e ter uma diminuição no custo por funcionário ao final do 1º ano.

A média é de R$ 3.543,00 por funcionário de uma ME e de R$ 2.339,00 por funcionário de uma EPP.

Sem adesão,  empresas que pratiquem pisos diferenciados podem ser autuadas pelo Ministério do Trabalho.

BANCO DE HORAS
Sistema de compensação de horas que permite à empresa, independentemente de seu porte, adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades.

Permite evitar  custos adicionais com o pagamento de horas  extras. O funcionário pode compensar as horas com folga em dia de menor movimento.

TRABALHO EM FERIADOS
Regulamentado por Lei Federal, Convenção Coletiva e pela Legislação Municipal.

É necessário solicitar o certificado de autorização com antecedência para poder funcionar em feriados Municipais, Estaduais e Nacionais. Depois de emitido, vale para todos os feriados na vigência da Convenção Coletiva.

Sem essa autorização, a empresa que  funcionar em feriados, pagará uma multa convencional por empregado e ainda poderá ser autuada pela Fiscalização do Ministério do trabalho e pela Prefeitura.

JORNADAS ESPECIAIS
Permite a contratação de novos funcionários com jornadas reduzidas, com salário proporcional ao piso da categoria.

COMO ADERIR
Empresas da base de Marília (Sincomerciários de   MARÍLIA)
Solicitar os certificados de adesão através do nosso site oficial  (www.repismarilia.com.br).

Após a conferência do cumprimento  integral das cláusulas e adimplência com as contribuições, as empresas receberão das  entidades Patronal e Profissional, o certificado de autorização para cláusulas adesivas.

Empresas da base de Garça (Sincomerciários de GARÇA)
Solicitar mediante preenchimento e protocolo em nossa sede (modelo dos requerimentos disponíveis no nosso site: www.sincomerciomarilia.com.br). Após a conferência e adimplência com as contribuições, as empresas receberão o certificado.

IMPORTANTE
Os escritórios de contabilidade e/ou empresas, que já fizeram as  solicitações dos certificados 2022/2023 em nosso site ou através do  protocolo dos requerimentos, mas ainda não regularizaram eventuais pendências: o prazo (efeitos retroativos) termina  em: – 15/12 para Garça  e 21/12 para Marília.

As empresas que fizeram as adesões nas convenções anteriores deverão requerer novo certificado 2022/2023. 

Para consultar a  Convenção Coletiva de Trabalho vigente, acesse o site www.sincomerciomarilia.com.br 

Sincomercio Marília
Tel.: 14.3402-4444 – E-mail: sincovam@terra.com.br

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