A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP), que visa acabar com a jornada de trabalho 6×1 e reduzir a carga horária semanal de 44 para 36 horas sem redução salarial, trouxe à tona uma série de discussões relevantes sobre a viabilidade e os impactos dessa mudança.

Embora a ideia de uma jornada reduzida possa parecer vantajosa para os trabalhadores, há aspectos críticos que precisam ser considerados para se compreender o verdadeiro impacto da proposta na economia e na sociedade.

1. Erro de Cálculo e Incoerência Matemática

O texto da PEC propõe uma duração do trabalho de oito horas diárias por quatro dias na semana, totalizando 36 horas semanais. No entanto, um cálculo simples demonstra que oito horas por quatro dias resultariam em apenas 32 horas, e não 36, como mencionado. Esse erro matemático é um indicativo da falta de precisão na formulação da proposta e levanta dúvidas sobre o entendimento pleno dos seus impactos práticos.

2. Impactos Econômicos e Produtividade

A redução da jornada de trabalho sem ajustes nos salários tende a aumentar significativamente os custos operacionais das empresas, especialmente no setor de comércio, restaurantes e serviços, que dependem intensamente de mão de obra.

De acordo com a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), em nota divulgada no último dia 12, essa PEC pode gerar um impacto negativo de R$ 8,5 bilhões para as indústrias brasileiras e de R$ 38 bilhões para os setores produtivos como um todo, resultando em perda de produtividade e pressão sobre o custo dos produtos e serviços. Sem um aumento correspondente em eficiência ou automação, a produção pode diminuir, prejudicando a competitividade do Brasil no mercado global.

3. Aumento de Preços e Impacto na Inflação

A elevação dos custos de mão de obra será inevitavelmente repassada aos consumidores, resultando no aumento dos preços de produtos e serviços.

Esse efeito inflacionário impactará diretamente o poder de compra da população, afetando particularmente as classes mais baixas. Setores essenciais, como alimentos e transporte, também serão afetados, contribuindo para o aumento do custo de vida e agravando as desigualdades socioeconômicas.

4. Ausência de Estudos Concretos Sobre os Impactos

Um ponto crítico é a falta de estudos aprofundados sobre os efeitos da PEC na economia e no mercado de trabalho.

Em entrevista recente, a deputada Érika Hilton admitiu que não possui estudos detalhados sobre os impactos econômicos da proposta, o que torna arriscada a implementação de uma mudança estrutural tão significativa. A ausência de embasamento empírico aumenta a chance de consequências negativas inesperadas, que poderiam ser evitadas com uma análise mais criteriosa.

5. Demissão em Massa e Dupla Jornada de Trabalho

Ao reduzir a jornada sem reduzir o salário, a PEC compromete a sustentabilidade financeira das empresas, especialmente as micro e pequenas, que verão um aumento significativo em seus custos de mão de obra.

Para se adequarem à nova realidade, muitas empresas podem ser obrigadas a demitir seus funcionários e contratar novos colaboradores em condições mais precárias, gerando um aumento da informalidade e da precariedade laboral.

Como consequência, em razão dos baixos salários, muitos trabalhadores poderão ser forçados a buscar uma segunda fonte de renda, levando a uma jornada de trabalho dobrada e esgotante.

Assim, cai por terra a ideia de que a jornada de trabalho 4×3 se traduziria em mais tempo disponível para o trabalhador utilizar com estudos e lazer.

6. Importância da Negociação Coletiva

É importante ressaltar que o Brasil já possui instrumentos eficientes para lidar com propostas de mudanças na jornada de trabalho: a negociação coletiva entre empresas e trabalhadores.

A negociação coletiva permite que as partes encontrem soluções adaptadas às necessidades de cada categoria, sem a imposição de mudanças drásticas a nível constitucional.

Essa ferramenta é especialmente útil para que empresas e trabalhadores possam ajustar suas condições de trabalho de maneira flexível, garantindo equilíbrio entre produtividade e qualidade de vida.

7. Produtividade: Um Problema Estrutural

O problema da baixa produtividade no Brasil não está relacionado ao número de horas trabalhadas, mas sim à eficiência dessas horas.

Um estudo publicado no site Our World In Data aponta que o brasileiro trabalhou em média 1.552 horas no ano, em 2019, e produziu apenas 8,8 dólares por hora de trabalho. Nosso país vizinho, a Argentina, trabalhou apenas 1.901 horas no ano e produziu 15,3 dólares por hora.

O Brasil ainda possui produtividade muito baixa, reflexo da falta de investimento em educação, qualificação profissional, inovação tecnológica e infraestrutura adequada.

Se desejamos um dia reduzir nossa carga horária e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, é imprescindível investir em medidas que aumentem a produtividade, como tecnologia, educação e um ambiente de negócios mais favorável.

Conclusão

Embora a PEC tenha intenção de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, sua implementação sem uma análise mais aprofundada pode resultar em impactos negativos significativos para a economia e para o mercado de trabalho.

É essencial que sejam realizados estudos concretos sobre os efeitos da proposta e que se explorem alternativas como a negociação coletiva para adequar a legislação às necessidades dos trabalhadores e das empresas.

A busca por uma melhor qualidade de vida não deve ignorar os desafios econômicos e estruturais que o Brasil ainda precisa enfrentar. Somente com investimentos em produtividade e uma análise equilibrada poderemos construir um futuro com melhores condições de trabalho e mais prosperidade para todos.

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