O pacote de medidas de recuperação fiscal federal divulgado recentemente pelo Ministério da Fazenda é o principal assunto da edição de fevereiro do Tome Nota, boletim produzido e editado mensalmente pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Entre as medidas está o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), ou simplesmente Litígio Zero, voltado para renegociação de dívidas tributárias.

Também são detalhadas as medidas provisórias 1.159, do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, e a  1.160, que alterou as regras de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão de segunda instância dos tributos federais.

Outra pauta do boletim de interesse de  empresários e contadores é o novo cronograma para o envio de eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao eSocial.

A publicação, que  já abordou o tema na  edição anterior, informa agora sobre a prorrogação do prazo para 1º de abril de 2023 do envio de informações  sobre processos trabalhistas.

O Tome Nota é produzido mensalmente pela FecomercioSP. Veja aqui como  acessar o conteúdo completo.

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