Leis

Código de Defesa do Consumidor - CDC
Consolidações das Leis do Trabalho - CLT
Constituição Federal de 1988
Código de Posturas do Município de Marília
Lei nº 11.603/2007 - Trabalho em Feriados

Normas - Segurança e Medicina do Trabalho

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Nesse contexto, a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) é a instância de discussão para construção e atualização das normas regulamentadoras, com vistas a melhorar as condições e o meio ambiente do trabalho.

Para conhecimento da relação completa das Normas Regulamentadoras, acesse o site do Ministério do Trabalho e Emprego, clicando aqui.

Confira abaixo, algumas NRs:

NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
NR 6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI
NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO
NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

SINCOMÉRCIO MARÍLIA
Av. Carlos Gomes, 427 – Centro – Marília/SP
Tel. (14) 3402-4444 - WhatsApp. (14) 99745-5169
E-mail: sincovam@fecomercio.com.br e sincovam@terra.com.br
Site: www.sincomerciomarilia.com.br