REPIS (GARÇA) - O que é?


O QUE É O REPIS?
É um benefício instituído por sindicatos patronais e sindicatos profissionais através da convenção coletiva de trabalho, e que visa favorecer e dar tratamento diferenciado as Microempresas (ME’s), Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) e Microempreendedores Individuais (MEI’s).

A EMPRESA É OBRIGADA A ADERIR O REPIS?
Não. É apenas um benefício, ficando a empresa facultada a escolher aderir ou não.

TEM CUSTO?
Não. O único requisito para a solicitação do REPIS é o cumprimento integral da CCT.

POR QUE DEVO CONSULTAR A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PARA SABER SE O REPIS ESTÁ PREVISTO?
É a CCT que possibilita a fixação de salários menores para empresas de menor porte, desde que observados os requisitos entabulados neste instrumento coletivo de trabalho. Importante ressaltar que para a instituição do REPIS a CCT deve respeitar o salário mínimo.

QUEM PODE SOLICITAR O REPIS PARA O SINCOMÉRCIO MARÍLIA?
Para solicitação do REPIS a empresa deverá ser enquadrada na respectiva entidade e auferir receita bruta anual nos seguintes limites: Empresa de Pequeno Porte (EPP) aquela com faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); Microempresa (ME) aquela com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e MEI aquela com faturamento anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

COMO A EMPRESA PODE ADERIR AO REPIS?
- EMPRESAS DA BASE DE GARÇA (Alvaro de Carvalho, Alvinlândia, Garça e Lupércio) - Para adesão ao REPIS, as empresas estabelecidas nas cidades acima, deverão individualmente, requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS 2019/2020 para cada estabelecimento interessado, solicitando por meio de requerimento em 3 vias, endereçado ao Sindicato do Comércio Varejista de Marília (modelo do requerimento)

EM VALORES, QUAIS AS VANTAGENS DA ADESÃO?
O REPIS pode representar uma excelente alternativa para as empresas de menor porte.

Compare na tabela abaixo, os cálculos e comprove a redução de custos ao final de um ano de contrato, por funcionário:

tabela-de-salarios-comparativo

OUTRAS VANTAGENS DA MODALIDADE?
A empresa terá menor impacto na folha de pagamento, maior fôlego financeiro, maior capacidade de investimento e ainda poderá gerar mais empregos.

PERÍODO DE VIGÊNCIA DO REPIS?
O período de vigência do REPIS é coincidente com prazo de vigência da CCT aplicável.

QUAL A PENALIDADE SE HOUVER REDUÇÃO DOS SALÁRIOS SEM O CERTIFICADO DE ADESÃO?
As empresas que contratarem empregados e praticarem valores do Regime Especial de Piso Simplificado (REPIS) sem o Certificado de Adesão, na hipótese de fiscalização estarão sujeitas ao pagamento das diferenças entre o valor praticado e aquele fixado para as empresas em geral, também ficam sujeitas ao pagamento da multa prevista na clausula do REPIS, além de multa praticada pela fiscalização do Ministério do Trabalho.

Ainda, é importante ressaltar que eventuais questionamentos relativos ao pagamento de pisos diferenciados previstos na norma coletiva, em atos fiscalizatórios de órgãos competentes ou ainda eventuais reclamações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, será dirimido mediante a apresentação do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS.

QUAL A VISÃO DO JUDICIÁRIO A RESPEITO DO REPIS?
A questão já foi apreciada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que concluiu tratar-se de um sistema legítimo:

“O denominado REPIS – Regime Especial de Piso Salarial é um patamar mínimo e diferenciado de remuneração a ser praticado pelas micro e pequenas empresas, por força de autorização constante em norma firmada em instrumento normativo autônomo, elaborado sob a inspiração da Lei Complementar nº 123/2006.”

Fonte: TST RO - 10172-98.2014.5.14.0000. Data de Julgamento: 15/08/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 05/09/2016.

SE EU ADERIR O REPIS, QUAL SALÁRIO EU APLICO?
Não poderá reduzir salário de empregados já contratados (princípio da irredutibilidade salarial), o REPIS só se aplica aos empregados que venham a ser contratados ou que seguiam a tabela das “empresas com até 10 empregados” suprimida e alterada para REPIS em alguns casos.

Demais dúvidas podem ser encaminhadas por e-mail, com o CNPJ da(s) empresa(s) para: sincovam@terra.com.br

SINCOMÉRCIO MARÍLIA
Av. Carlos Gomes, 427 – Centro – Marília/SP
Tel. (14) 3402-4444
E-mail: sincovam@fecomercio.com.br e sincovam@terra.com.br
Site: www.sincomerciomarilia.com.br