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clock 12/06/2026

Informativo Jurídico: Novo Edital PGDAU nº 6/2026: uma nova oportunidade de transação tributária com descontos e parcelamentos diferenciados
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clock 12/06/2026

Informativo Jurídico: Jogos da Seleção Brasileira: a empresa é obrigada a liberar os funcionários?
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clock 09/06/2026

Atualização integral do Simples vai corrigir defasagem e estimular empreendedorismo
FecomercioSP é contrária à possibilidade de fracionar o reajuste das receitas, iniciando pelo MEI; Entidade entende que janela política de oportunidade é agora Sarina Sasaki Manata, assessora técnica da FecomercioSP(Foto: Renato Luiz / FecomercioSP) A atualização dos limites de faturamento...
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clock 03/06/2026

Informativo Jurídico: O fim da escala 6x1
ATENÇÃO, EMPRESÁRIOS E GESTORES! A discussão sobre o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho continua avançando no Congresso Nacional e pode gerar impactos significativos na gestão de pessoas, escalas de trabalho e custos operacionais das...
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clock 29/05/2026

A fiscalização da NR-1 já está em vigor!
✔️ A atualização da NR-1, em vigor desde 26/5, ampliou as exigências para empresas de todos os setores, incluindo mais atenção aos fatores psicossociais e à saúde mental no ambiente de trabalho. ➡️ Para muitas empresas, o desafio está justamente...
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clock 28/05/2026

Informativo Jurídico: O STF decidiu pela constitucionalidade da lei que instituiu a igualdade salarial entre homens e mulheres