• SUSPENSÃO DOS EXAMES PERIÓDICOS DO TRABALHO E TREINAMENTOS: Durante a vigência da calamidade pública, está suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos de saúde no trabalho, bem como a realização dos exames médicos ocupacionais (clínicos e complementares), devendo somente ser realizado o exame demissional. Os exames que não forem realizados nesse período, deverão ser concluídos no prazo de 60 dias, contados da data de encerramento do estado de calamidade;
• DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DE FGTS: Está suspensa a exigibilidade do recolhimento de FGTS das competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento respectivo em abril, maio e junho de 2020. O pagamento dessas parcelas poderá ser fracionado em até 6 prestações (sem incidência de multa ou atualização), a partir de julho de 2020, com vencimento no 7º dia de cada mês;
• TELETRABALHO: O empregador poderá alterar o regime presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância, desde que não se caracterize trabalho externo. Esta possibilidade foi estendida aos estagiários ou aprendizes. Para tanto, o empregador deverá comunicar o empregado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;
• FÉRIAS COLETIVAS: O texto permitiu a concessão de férias coletivas sem a comunicação à Secretaria do Trabalho. Como já explicado em informativo anterior, por meio deste instituto, há autorização de pelo menos 10 (dez) dias de férias a todos os empregados.
• FÉRIAS INDIVIDUAIS: Prevê a possibilidade do empregador conceder um período de férias não inferiores a 5 (cinco) dias corridos que poderão ser gozadas por empregados que não tenham completado o período aquisitivo ainda. Foi reduzido o período para comunicação das férias, que agora será de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas. O empregador poderá efetuar o pagamento da remuneração das férias até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, já o adicional de 1/3 de férias poderá ser pago após a concessão do período de descanso, até a data do pagamento da gratificação natalina (13º salário);
• ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS: Os empregadores poderão antecipar os feriados não religiosos (federais, estaduais e municipais), de forma que o trabalhador que ficar afastado agora poderá ser convocado ao trabalho. Isso deve ocorrer mediante comunicação aos empregados. E por meio de negociação individual entre empregado e empregador.
• BANCO DE HORAS: O afastamento do trabalhador poderá ser contabilizado no banco de horas e compensado futuramente, no prazo máximo de até 18 (dezoito) meses.
• OUTRAS MEDIDAS TRABALHISTAS: A MP ratifica artigos da CLT que preveem a prorrogação da jornada de trabalho e escalas de horas suplementares, que poderão ser compensadas no prazo de 18 meses.

OUTRAS CONSIDERAÇÕES RELEVANTES:

• Todas as alterações realizadas no contrato de trabalho, deverão ser realizadas por meio de Acordo ou Termo Individual entre empregado e empregador, ainda com algumas anotações pertinentes em sua CTPS.

A MP prevê ainda que a contaminação pelo COVID-19 não será considerada como doença ocupacional, exceto comprovação de nexo causal.

Estão suspensos a partir da vigência da MP, todos os prazos processuais administrativos no âmbito da Secretaria Especial do Trabalho.

A MP possibilita que os acordos e as convenções coletivas vencidas ou vincendas, no prazo de 180 dias, contados da publicação da MP, poderão ser prorrogadas pelo empregador, pelo prazo de 90 dias.

Tornam-se válidas as medidas trabalhistas tomadas no período de 30 dias anteriores à data de publicação da MP, desde que não contrariem o seu conteúdo.

Por fim, convém lembrar que foi revogado (em edição extra do Diário Oficial) o art. 18 da MP que trazia a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, pelo prazo de 4 meses para a qualificação do trabalhador

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