JURÍDICO
Legislação
Leis
- Código de Defesa do Consumidor - CDC
- Consolidações das Leis do Trabalho - CLT
- Constituição Federal de 1988
- Código de Posturas do Município de Marília
- Lei nº 11.603/2007 - Trabalho em Feriados
Normas - Segurança e Medicina do Trabalho
As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Para conhecimento da relação completa das Normas Regulamentadoras, acesse o site do Ministério do Trabalho e Emprego, clicando aqui.
- NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
- NR 6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI
- NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO
- NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA
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