Leis

• Código de Defesa do Consumidor - CDC
• Consolidações das Leis do Trabalho - CLT
• Constituição Federal de 1988
• Código de Posturas do Município de Marília
• Lei nº 11.603/2007 - Trabalho em Feriados
• • Lei nº 8.666/1993 - Licitações

Normas - Segurança e Medicina do Trabalho

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Para conhecimento da relação completa das Normas Regulamentadoras, acesse o site do Ministério do Trabalho e Emprego, clicando aqui.

• NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
• NR 6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI
• NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO
• NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA