Serviços

Jornada Especial


Aspectos Legais para a Jornada Especial de 36 horas

Como se sabe, amparados no inciso XIII, do artigo 7º da Constituição Federal, que autoriza redução de jornada mediante Convenção Coletiva, o Sindicato patronal e dos empregados do comércio varejista de Marília , firmaram a Convenção Coletiva 2016/2017, em cujo bojo há previsão de jornada de trabalho especial de 36 (trinta e seis) horas semanais.
Com intuito de esclarecer as empresas filiadas ao SINCOMÉRCIO MARÍLIA, elencamos as principais questões que envolvem a jornada especial firmada:
A jornada especial de 36 (trinta e seis horas) semanais somente é válida para os novos contratos de trabalho. Logo, é necessário observar a data-base descrita na norma coletiva vigente para celebração de contrato e aproveitamento de jornada especial.
Para validade da jornada especial, é essencial que exista certificado de adesão e renovação ao junto ao sindicato.
A inobservância das regras da jornada especial de 36 (trinta e seis) horas semanais contidas na Convenção Coletiva do Trabalho 2016/2017, implicará em nulidade do certificado de adesão, bem como implicará na incidência de multa de R$330,00 (trezentos e trinta reais) por infração e por empregado, conforme disposto na §4º da cláusula 15ª da norma coletiva.
Quanto ao salário, o parágrafo 8º, da Cláusula 15ª da Convenção Coletiva de 2016/2017, estabelece que o salário do pessoal contratado na modalidade de 36 horas semanais observará proporcionalmente o piso da categoria.
No que toca à jornada de trabalho, a Constituição Federal assegura a jornada máxima de 8 (oito) horas diárias, e o módulo semanal de 44 (quarenta e quatro horas semanais). Tem-se, assim, que a empresa fixará a jornada diária que melhor lhe aprouver, respeitando o limite Constitucional. Todavia, se a opção for pela fixação de 8 (oito) horas diárias, a empresa deverá respeitar o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais descrita na Convenção Coletiva do Trabalho.
Neste caso, deverá conceder um intervalo intrajornada de 1(uma) hora para descanso e/ou refeição, descrito no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT. Lado outro, se a opção for pela fixação de 6 (seis) horas diárias, além de respeitar o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais descrita na Convenção Coletiva do Trabalho, deverá conceder um intervalo de 15 (quinze) minutos descritos nos artigo 71 da CLT.
Havendo necessidade de horas extras, a duração normal de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares de número NÃO excedente a 2(duas) horas. Adverte-se que, se houver horas extras em contrato de trabalho de jornada especial de 36 (trinta e seis) horas semanais, mas com a fixação de jornada diária de 6 (seis) horas, além do pagamento de horas extras com o respectivo adicional, será devida a concessão do intervalo mínimo de 1(uma) hora para descanso e/ou refeição.
A empresa poderá fixar os dias de trabalho na semana que possui um módulo de 7 (sete) dias, os quais englobam segunda- feira à domingo. No caso de trabalho aos domingos, as empresas devem atentar-se para a concessão do descanso semanal remunerado de no mínimo 1 (um) domingo por mês.
Convém lembrar que, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 67 das Consolidações do Direito do Trabalho, em caso de serviços que exijam trabalho aos domingos, as empresas devem fixar mensalmente a escala de revezamento de folga deixando a disposição de eventual fiscalização.
Quanto aos pagamentos das férias e gratificação natalina, por se tratar de um contrato de trabalho visando uma jornada especial, o salário fixado será proporcional o piso da categoria. Este piso deverá também e, portanto, ser utilizado como base de cálculo para o pagamento da gratificação natalina, bem como remuneração das férias acrescidas de 1/3 Constitucional. Outrossim, o piso salarial proporcional dos empregados contratados no regime especial de jornada de 36 horas, será utilizado como base de cálculo para pagamento de horas extras, FGTS, e demais verbas decorrentes do contrato de trabalho.
Sendo estes os esclarecimentos, recomenda-se que o contrato de trabalho seja elaborado com todas as informações que nortearão a relação empregatícia a fim de evitar interpretações equivocadas.

Daniela Marinho
Assessora jurídica do Sincomercio Marília