No dia 17 de junho de 2020 foi publicada a Portaria nº 245, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

A Portaria ME nº 139, de 03/04/2020, alterada pela Portaria nº 150, de 07/04/2020 já tinha prorrogado o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, inclusive do empregador doméstico, da Cofins e do PIS, das competências março e abril de 2020.

A nova portaria inclui na sistemática de prorrogação a competência de maio, que venceria em junho, e que poderá ser paga até novembro de 2020.

Veja aqui quadro que sintetiza as prorrogações dos referidos tributos.

A medida atende parcialmente o pleito da FECOMERCIOSP encaminhando ao Ministro da Economia, onde requereu a prorrogação das competências maio e junho.

Assessoria Técnica – FecomercioSP

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