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19 de julho de 2017

Comissão da Câmara aprova projeto que obriga comércio eletrônico a detalhar impostos na nota fiscal


Texto ainda será analisado por mais duas comissões da Casa antes de seguir para votação em Plenário

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.970/13, do Senado, que obriga o comércio eletrônico a detalhar na nota fiscal quanto foi cobrado do consumidor em relação a: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) – Combustíveis.

O projeto tramita em regime de prioridade e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em seguida, segue para votação em Plenário.

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