Contribuição Assistencial - Informativo


IMPRIMA SEU BOLETO
CLICANDO AQUI

A contribuição assistencial tem por finalidade custear os serviços prestados pelo sindicato representativo da categoria econômica a que sua empresa pertence, principalmente, referentes a Negociações Coletivas ou participação em Dissídios Coletivos.

A criação da contribuição assistencial encontra previsão constitucional e é anualmente aprovada em assembléia.

Cada entidade adota critério próprio, por meio da competente assembleia, para a fixação da contribuição assistencial. O Sincomércio Marília têm tomado por base o porte e faturamento da empresa.

BENEFÍCIOS DA CONVENÇÃO COLETIVA

REPIS - Regime Especial de Piso Simplificado
Garantia de redução de custos para MEI, ME e EPP
Fazendo adesão ao REPIS, a empresa pode praticar pisos diferenciados e ter uma diminuição considerável no custo por funcionário ao final do 1º ano de contrato.  (média de redução de R$ 2.300,00 por funcionário de uma ME)
Isso significa uma redução significativa na folha de pagamento.

Sem essa autorizaçõo, as MEs, EPPs e MEIs, podem ser autuadas se pagarem menos aos seus funcionários, sem terem feito a adesão.

BANCO DE HORAS - Regime Especial de Compensação de Horas
É um sistema de compensação de horas, previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, que permite à empresa, independentemente de seu porte, adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços.
A vantagem para a empresa é que não há custo adicional com o pagamento de horas extras. O funcionário pode compensar as horas extraordinárias, com folga em dia de menor movimento na loja. Portanto, mais redução de custo para a empresa.

Sem essa autorização, a empresa poderá ser condenada a efetuar o pagamento como “extraordinárias”, com o acréscimo de 60% ou 100% às horas compensadas irregularmente.

TRABALHO EM FERIADOS - Regime Especial de Trabalho em Feriados
O trabalho dos empregados em feriados é regulamentado por Lei Federal e pelas Convenções Coletivas
É importante que os escritórios de contabilidade oriente as empresas do comércio varejista a solicitarem as autorizações com até 7 dias de antecedência do feriado que a empresa vai abrir com funcionários.

Sem essa autorização, a empresa poderá pagar uma multa convencional por empregado e ainda ser autuada pela Fiscalização do Ministério do trabalho e Emprego e Prefeitura Municipal.

JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO
Regime Especial de Jornada Especial, visa a contratação de novos funcionários com jornadas inferiores, de acordo com a nova legislação, com salário proporcional ao piso da categoria.

Preencher formulário disponível em nosso site www.sincomerciomarilia.com.br em 3 vias e protocolar em nossa sede.

PARA ADESÃO AOS CERTIFICADOS DE REPIS, BANCO DE HORAS E TRABALHO EM FERIADOS, ACESSE O SISTEMA DIGITAL www.repismarilia.com.br e solicite o benefício ou peça para seu contador solicitar.

EMPRESAS DA BASE DE GARÇA
Empresas com base de Garça, protocolar os requerimentos de REPIS, TRABALHO EM FERIADOS, BANCO DE HORAS e JORNADAS ESPECIAIS em 03 vias em nossa sede: AV. CARLOS GOMES, 427, CENTRO, MARÍLIA/SP. (modelo dos requerimentos em nosso site  www.sincomerciomarilia.com.br).

TABELA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - 2018/2019
CLIQUE AQUI

PARA SABER MAIS
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

Art. 513 - São prerrogativas dos sindicatos :
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida;
b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;
d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;
e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
Parágrafo Único - Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.